\nRep\u00f3rter<\/em><\/p>\n
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![\"\"](\"http:\/\/www.professores.uff.br\/pliniolacerda\/wp-content\/uploads\/sites\/125\/2018\/01\/PLINIO.jpg\")
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Os planos de sa\u00fade n\u00e3o poder\u00e3o mais estabelecer limites quanto ao n\u00famero de sess\u00f5es de quimioterapia e radioterapia a serem realizadas em Juiz de Fora. A mudan\u00e7a deve-se \u00e0 senten\u00e7a emitida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ), conforme pedido encaminhado, em 2005, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/a> (MPE) por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. A solicita\u00e7\u00e3o havia sido julgada improcedente pelo juiz da 2\u00aa Vara C\u00edvel da comarca e, posteriormente, pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais<\/a> (TJMG).<\/p>\n Em 2002, um consumidor da cidade entrou com representa\u00e7\u00e3o contra a Unimed Juiz de Fora por necessitar, na \u00e9poca, de 60 sess\u00f5es de quimioterapia e radioterapia para o tratamento de c\u00e2ncer. Contudo, nas cl\u00e1usulas do contrato, estavam previstas no m\u00e1ximo 20 sess\u00f5es a serem realizadas em um per\u00edodo de um ano.<\/p>\n De acordo com o promotor de Justi\u00e7a, Pl\u00ednio Lacerda<\/strong> (foto), o entendimento \u00e9 que o contrato cobre o tratamento da doen\u00e7a e n\u00e3o deveria haver limite para as terapias prescritas pelos m\u00e9dicos. “O STJ reconheceu a nulidade da cl\u00e1usula contratual, que limita a cobertura de procedimento m\u00e9dico, indispens\u00e1vel ao tratamento de doen\u00e7a objeto da cobertura. Al\u00e9m disso, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos contraria a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fundamentada na boa-f\u00e9 objetiva, prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.”<\/p>\n Com a decis\u00e3o, foi aberto precedente para todos os planos que operam na cidade, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil para casos de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Os consumidores que se sentirem lesados por terem passado por tratamentos particulares de terapia devido \u00e0 restri\u00e7\u00e3o prevista em contrato poder\u00e3o solicitar a restitui\u00e7\u00e3o do valor desembolsado. “A revis\u00e3o poder\u00e1 ser feita porque a decis\u00e3o \u00e9 retroativa”, explica o promotor.<\/p>\n